A. Obrigações gerais

1. A Jet Cooler – Águas e Cafés, S.A. (“Jet Cooler”), na qualidade de fornecedora de água e café e locadora das respetivas máquinas para o seu consumo, pode prestar aos seus Clientes um dos quatro seguintes tipos de serviços: a) Fornecimento de produtos e/ ou prestação de serviços;
2. b) Fornecimento de produtos com aluguer da máquina para seu consumo;
3. c) Aluguer da máquina e/ou prestação de serviços;
4. d) Fornecimento da quantidade mínima de produto contratada nas Condições Particulares e estipulada de acordo com o perfil do Cliente. Caso o Cliente não adquira a quantidade mínima de produto contratada, ser-lhe-á faturado no final do ano o valor equivalente ao proporcional do produto não adquirido.
5. As condições contratadas renovam-se anualmente, de forma automática, exceto se a Jet Cooler verificar que as mesmas se encontram desajustadas.
6. Os serviços a prestar ao Cliente que não estejam previstos nas Condições Particulares serão faturados pelos preços definidos na Tabela Geral de Preços.
7. As máquinas locadas no âmbito deste contrato são propriedade da Jet Cooler e destinam-se ao uso exclusivo dos produtos por ela fornecidos.
8. Sempre que estejam em débito, vencidos e não pagos quaisquer valores, a Jet Cooler reserva-se o direito de suspender os fornecimentos de produtos e exigir o pagamento das quantias em dívida, acrescidas de juros à taxa legal. 6. As quantias adiantadas pelo Cliente a título de depósito por garrafão e/ou garantia por máquina não vencem juros.

 B. Obrigações do Locatário/ Cliente

1. São obrigações do Locatário/ Cliente:
2. a) Comunicar à Jet Cooler a deslocação do equipamento para local diferente do acordado, reservando-se esta o direito de, discordando de tal deslocação, o comunicar ao Cliente no prazo de 15 (quinze dias), após o que retirará o equipamento, assumindo o Cliente as despesas daí decorrentes.
3. b) Utilizar a máquina alugada de harmonia com as instruções que lhe são entregues com a mesma;
4. c) Comunicar qualquer avaria das máquinas alugadas assim que delas tenha conhecimento;
5. d) Em caso de avaria, não reparar ou proceder a quaisquer intervenções no equipamento locado, o que será feito por pessoal especializado da Jet Cooler após comunicação da avaria;
6. e) Manter a higiene exterior do equipamento, bem como do local onde o mesmo for instalado;
7. f) Providenciar pelo fornecimento de energia elétrica à máquina, através de instalação compatível com as características da mesma, segundo as instruções prestadas pela Jet Cooler;
8. g) No caso dos equipamentos de ligação à rede, o cliente compromete-se a fornecer água da rede pública de abastecimentos e garantir as condições adequadas no sistema de abastecimentos até à entrada na máquina. h) Permitir o livre acesso dos técnicos da Jet Cooler ao equipamento para fiscalização, limpeza e manutenção do mesmo; i) Não voltar a encher os garrafões vazios, seja com que substância for, nem permitir que qualquer pessoa que a eles tenha acesso o faça, sendo que, se se verificar a violação da integridade dos garrafões – nomeadamente através da remoção da cápsula – a Jet Cooler reserva-se o direito de considerar o mesmo inutilizado, devendo o Cliente pagar o valor integral do material inutilizado.
9. j) Não danificar os garrafões, nem permitir que qualquer pessoa que a eles tenha acesso o faça;
10. k) Proceder às operações de limpeza e de manutenção do equipamento que lhe forem recomendadas pela Jet Cooler;
11. l) Pagar as despesas emergentes de reparações ou substituições do equipamento, quando as mesmas se deverem a mau uso ou falta de manutenção da máquina, não imputável à Jet Cooler;
12. m) Guardar em local seguro os garrafões vazios, os quais deverão ser devolvidos à Jet Cooler, independentemente de serem ou não substituídos por garrafões cheios;
13. n) Pagar, no prazo acordado no presente contrato, as faturas que lhe forem enviadas pela Jet Cooler, relativas ao fornecimento de consumíveis e/ ou ao aluguer do equipamento; o) Pagar, no prazo acima indicado, o valor dos garrafões vazios danificados, perdidos ou não devolvidos, definido nas Condições Particulares, não havendo lugar à restituição do depósito;
14. p) Pagar os juros de mora à taxa legal sobre as quantias que eventualmente se encontrem em dívida;
15. q) Devolver, no final do contrato, o equipamento locado em perfeito estado de funcionamento e conservação, sob pena de dever indemnizar a Jet Cooler pelo prejuízo sofrido pela perda ou dano do mesmo, cujo valor se encontra indicado na Tabela Geral de preços (equipamento perdido);
16. r) Declarar à entidade competente as condições aqui contratadas, para efeitos de seguro; s) No caso de denúncia ou resolução do presente contrato, o Cliente não goza do direito de retenção sobre o equipamento locado nem sobre os produtos fornecidos pela Jet Cooler, pelo que se obriga a devolvê-los no prazo de 8 (oito) dias contados da data em que a denúncia ou resolução devam produzir os seus efeitos, assistindo à Jet Cooler a faculdade de entrar na sua posse, por qualquer meio permitido em Direito, sendo as despesas daí decorrentes assumidas pelo Cliente;

 C. Obrigações da Jet Cooler

1. Em situações em que se prove que a substituição ou reparação do equipamento locado se deve a defeito de fabrico, desgaste natural ou sua saturação, aquelas serão suportadas pela Jet Cooler;
2. A Jet Cooler comunicará ao Cliente, com a antecedência de 30 (trinta) dias, as alterações à Tabela de Preços em vigor;
3. No aniversário do contrato, serão efetuados os ajustamentos às condições acordadas, com base na Tabela de Preços em vigor e de acordo com o enquadramento dos consumos e equipamentos, acordados entre as partes e observados nessa mesma data;

D.  Vigência, renovação e denúncia:

1. O presente contrato tem o prazo definido nas Condições Particulares, renovando-se automaticamente por períodos de igual duração, salvo oposição à renovação, efetuada por qualquer das partes mediante carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente ao final do prazo;
2. A cessação do presente contrato, por qualquer causa, antes de decorrido o período de duração que estiver em curso, por facto não imputável à Jet Cooler, importa para o Cliente o pagamento integral das quantias devidas até ao final do mesmo;
3. Qualquer das partes pode resolver o contrato por incumprimento da outra parte, através de carta registada com aviso de receção. O incumprimento deste contrato importa para o inadimplente a obrigação de indemnizar a outra parte pelos prejuízos daí decorrentes; 4. Em caso de incumprimento de qualquer das cláusulas do presente contrato por parte do Cliente, a Jet Cooler, além dos direitos conferidos nas cláusulas anteriores, fica ainda com o direito de exigir daquele a quantia de € 60,00, a título de compensação pelas despesas de transporte, logísticas e administrativas a que o incumprimento tenha dado causa;
4. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, a falta de pagamento superior a 60 (sessenta) dias, por parte do Cliente, de qualquer fatura emitida pela Jet Cooler, confere a esta o direito de resolver o presente contrato, com efeitos imediatos; 6. Os garrafões que se encontrem cheios à data da cessação do contrato deverão ser esvaziados e entregues no ato de levantamento do equipamento e restante vasilhame, não havendo lugar à restituição do valor da água;
5. Quaisquer outros produtos não consumidos à data da cessação do contrato não serão creditados pela Jet Cooler. E. Exclusão de responsabilidade A Jet Cooler só garante a salubridade dos produtos fornecidos e a segurança dos equipamentos locados se cumpridas pelo Cliente as respetivas normas de higiene, armazenamento e utilização.

F. Fixação de domicílio

As partes convencionam que, em caso de litígio e para efeitos de citação ou notificações, estão domiciliadas nas moradas indicadas neste contrato, devendo a sua alteração ser comunicada à Jet Cooler no prazo máximo de 15 (quinze) dias por carta registada com aviso de receção.

G. Proteção de dados pessoais

1. A subscrição deste contrato poderá implicar que a Jet Cooler, Águas e Cafés, S.A. (“Responsável pelo Tratamento”) proceda à recolha e ao tratamento dos seus dados pessoais, em concreto, dos dados de contacto (nome, morada, telefone, e-mail, outro(s)), dados transacionais (valor e local da transação, outro(s)), dados operacionais (conta corrente, outro(s)) e dados construídos (segmentação através de consumos e prazos de pagamento). A Jet Cooler, Águas e Cafés, S.A. garante total confidencialidade dos dados pessoais de cada cliente;
2. O tratamento dos dados pessoais será realizado para as seguintes finalidades (i) fornecimento dos bens e prestação dos serviços objeto do contrato; (ii) prestação de serviços acessórios, relacionados com as compras efetuadas; e (iii) a análise de dados para investigação e deteção de fraude ou uso indevido dos dados do cliente; (iv) desenvolvimento, gestão e comunicação de ofertas gerais e de ofertas personalizadas de produtos, bens e serviços, ajustadas aos interesses do cliente, sempre que este seja uma pessoa coletiva ou, tratando-se de pessoas singulares, sempre que estas tenham dado o seu consentimento expresso a esta finalidade.
3. Os dados recolhidos são armazenados numa base de dados da Jet Cooler, Águas e Cafés, S.A. pelo prazo necessário para cumprimento de todas as obrigações legais emergentes do presente contrato. Nos termos previstos na legislação aplicável, o cliente pode exercer os seus direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, devendo para o efeito solicitálo à Jet Cooler, Águas e Cafés, S.A. através do email dpo@fonteviva.pt ou por correio para Apartado 97, 2646-901 Alcabideche.
4. O tratamento dos dados pessoais do cliente, nos termos acima indicados, é necessário para execução das presentes Condições Gerais e Particulares. Caso pretenda que a Jet Cooler deixe de tratar os seus dados pessoais, o contrato deixará de produzir efeitos. 5. Caso o Cliente considere que o tratamento dos seus dados pessoais não se encontra enquadrado nos termos acima descritos, poderá entrar em contacto com a Comissão Nacional de Proteção de Dados, com morada na Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa (www.cnpd.pt);

H. Disposições finais

1. A Jet Cooler poderá, nos termos e condições que entender, ceder a sua posição contratual, bem como quaisquer créditos, vencidos ou vincendos;
2. Para resolução de litígios emergentes deste contrato fica estipulado o foro da comarca de Sintra, com renúncia expressa a qualquer outro. A preencher apenas no caso de ser uma pessoa singular: Concorda com a recolha e processamento dos seus dados pessoais e autoriza a Jet Cooler, Águas e Cafés, S.A. a contactá-lo(a) para futuras ações de marketing sobre produtos e serviços, nomeadamente por via eletrónica? Poderá atualizar, alterar ou remover o seu contacto sempre que assim o desejar. Os seus dados não serão partilhados com terceiros.