Titularidade 

A Culligan Portugal S.A. (doravante Culligan Portugal), com sede no Centro Empresarial Sintra Estoril, Est. de Albarraque Nº 9 2710-297 Sintra - Portugal, com capital social de 1.251.000€, NIPC nº 502 127 856, registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra é a legitima proprietária do site oficial, cujo domínio pode ser encontrado em https://www.fonteviva.pt. 

Serviço de Apoio ao Cliente 

Para informações adicionais ou para esclarecimento de qualquer dúvida, pode contactar a Culligan Portugal através do e-mail fonteviva@fonteviva.pt, do formulário de contacto presente em www.fonteviva.pt/empresa/contactos/ ou, se preferir, pelo telefone 707 290 000, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00. 

Objeto e aplicação 

Este documento estabelece os Termos e Condições aplicáveis aos contratos de fornecimento de bens e serviços celebrados à distância entre a Culligan Portugal e o consumidor, através do website www.fonteviva.pt, aplicação Fonte Viva, e-mail ou via telefónica. 

Leia estes Termos e Condições (doravante Condições) com atenção antes de utilizar o nosso site e quaisquer serviços online, software ou aplicações fornecidas pela Culligan Portugal. Ao visitar ou usar os nossos serviços de qualquer maneira, concorda com as condições, em estar vinculado a elas e que as leu e compreendeu. Também reconhece, concorda e consente as nossas práticas de dados, conforme descrito na nossa Política de Privacidade. 

Para os devidos efeitos, considera-se “Consumidor” (“Cliente”) todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional. 

A Culligan Portugal reserva-se no direito de alterar estes Termos e Condições sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.fonteviva.pt e comunicadas ao Consumidor. As alterações aos presentes Termos e Condições apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas após a sua data de publicação em www.fonteviva.pt. 

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda. 

A. Âmbito e objetivos do website

1. As presentes condições e termos gerais de utilização regulam a compra, aluguer e venda efetuada entre o consumidor na qualidade de comprador ou locatário e a Culligan Portugal enquanto vendedora ou locadora, e aplicam-se a todos os visitantes do website www.fonteviva.pt, assim como a qualquer transação de natureza comercial realizada através deste website. 
2. A navegação no website, bem como a compra de qualquer produto ou serviço em www.fonteviva.pt, implica a aceitação dos presentes termos e condições gerais de utilização. 
3. A Culligan Portugal pode a todo o tempo alterar, no todo ou em parte, os termos e condições aqui expostos, sem aviso prévio, assim como modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo que qualquer alteração será sempre publicada no site www.fonteviva.pt. 
4. O website www.fonteviva.pt destina-se a divulgar os seus serviços, pelo que a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos online da Culligan Portugal, sem autorização prévia escrita, é proibida para qualquer outro fim. 
5. Estamos fortemente empenhados para que a informação apresentada em www.fonteviva.pt esteja isenta de erros tipográficos e procederemos à respetiva correção logo que possível, sempre que estes ocorram.

B. Obrigações gerais

A Culligan Portugal, na qualidade de fornecedora de água e locadora das respetivas máquinas para o seu consumo, pode prestar ao Consumidor os seguintes serviços:  

1. Fornecimento de produtos, água em garrafões reutilizáveis (sem transmissão da propriedade sobre os garrafões) e/ ou prestação de serviços; 
2. Fornecimento de produtos com aluguer da máquina para seu consumo;
3. Aluguer da máquina e/ou prestação de serviços; 
4. Aluguer de soluções de filtração e/ou prestação de serviços;
5. Fornecimento de quaisquer outros produtos que a Culligan Portugal coloque à disposição do Consumidor a qualquer momento através de www.fonteviva.pt. 
6. Prestação de serviços adicionais e/ou a entrega de produtos relacionados com a higienização e manutenção dos Artigos Alugados.  

 Informação Adicional:

1. As condições contratadas renovam-se por períodos definidos nas Condições Gerais do Serviço, de acordo com o contrato em vigência e de forma automática, salvo oposição à renovação, efetuada por qualquer das partes mediante carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente ao final do prazo. 
2. Os serviços a prestar ao Consumidor que não estejam previstos nas Condições Particulares serão faturados pelos preços definidos na Tabela Geral de Preços.
3. As máquinas locadas no âmbito deste contrato são propriedade da Culligan Portugal e destinam-se ao uso exclusivo dos produtos por ela fornecidos. 
4. Sempre que estejam em débito, vencidos e não pagos quaisquer valores, a Culligan Portugal reserva-se o direito de suspender os fornecimentos de produtos e exigir o pagamento das quantias em dívida, acrescidas de juros à taxa legal. As quantias adiantadas pelo Consumidor a título de depósito por garrafão e/ou garantia por máquina não vencem juros. 
5. A Culligan Portugal poderá cancelar uma encomenda nas 48 horas posteriores à encomenda realizada pelo Consumidor, por alguma das seguintes razões: (i) Rutura de stocks; (ii) Faturas não pagas pelo do Consumidor; e (iii) Impossibilidade ou problemas severos de envio. Em todos os casos, o Consumidor será pontualmente informado e, caso tenha procedido à entrega de algum valor, será reembolsado. Não obstante, antes de proceder ao cancelamento de uma encomenda, a Culligan Portugal entrará em contacto com o Consumidor para encontrar uma solução satisfatória para ambas as partes no mais curto espaço de tempo possível. 

C. Responsabilidades e casos de força maior

1. Todos os Produtos comercializados no site www.fonteviva.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa. A Culligan Portugal não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que resultem de um evento de força maior e que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Consumidores. 
2. A Culligan Portugal não é responsável pelas situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana, não passíveis de se evitar ou situações que criem a impossibilidade de cumprir a prestação que não pode ser imputável ou atribuível à Culligan Portugal, nomeadamente em situações como catástrofes naturais, atentados terroristas, guerra, epidemias, entre outros. Sempre que tal se verifique, a Culligan Portugal tomará as medidas necessárias, no sentido de informar os clientes, de imediato e assim que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade. 

D. Obrigações do Locatário/ Consumidor

São obrigações do Locatário/ Consumidor: 

1. Comunicar à Culligan Portugal a deslocação do equipamento para local diferente do acordado, reservando-se esta o direito de, discordando de tal deslocação, o comunicar ao Cliente no prazo de 15 (quinze dias), após o que retirará o equipamento, assumindo o Cliente as despesas daí decorrentes. 
2. Utilizar a máquina alugada de harmonia com as instruções que lhe são entregues com a mesma; 
3. Comunicar qualquer avaria das máquinas alugadas assim que delas tenha conhecimento; 
4. Em caso de avaria, não reparar ou proceder a quaisquer intervenções no equipamento locado, o que será feito por pessoal especializado da Culligan Portugal após comunicação da avaria; 
5. Manter a higiene exterior do equipamento, bem como do local onde o mesmo for instalado; 
6. Providenciar fornecimento de energia elétrica à máquina, através de instalação compatível com as características da mesma, segundo as instruções prestadas pela Culligan Portugal; 
7. No caso dos equipamentos de ligação à rede, o cliente compromete-se a fornecer água da rede pública de abastecimentos e garantir as condições adequadas no sistema de abastecimentos até à entrada na máquina; 
8. Permitir o livre acesso dos técnicos da Culligan Portugal ao equipamento para verificação, limpeza e manutenção do mesmo;  
9. Não encher os garrafões vazios, seja com que substância for, nem permitir que qualquer pessoa que a eles tenha acesso o faça, sendo que, se se verificar a violação da integridade dos garrafões – nomeadamente através da remoção da cápsula – a Culligan Portugal reserva-se o direito de considerar o mesmo inutilizado, devendo o Cliente pagar o valor integral do material inutilizado. 
10. Não danificar os garrafões, nem permitir que qualquer pessoa que a eles tenha acesso o faça; 
11. Proceder às operações de limpeza e de manutenção do equipamento que lhe forem recomendadas pela Culligan Portugal; 
12. Pagar as despesas emergentes de reparações ou substituições do equipamento, quando as mesmas se deverem a mau uso ou falta de manutenção da máquina, não imputável à Culligan Portugal; 
13. Guardar em local seguro os garrafões vazios, os quais deverão ser devolvidos à Culligan Portugal, independentemente de serem ou não substituídos por garrafões cheios; 
14. Pagar, no prazo acordado no presente contrato, as faturas que lhe forem enviadas pela Culligan Portugal, relativas ao fornecimento de consumíveis e/ ou ao aluguer do equipamento;  
15. Pagar, no prazo acima indicado, o valor dos garrafões vazios danificados, perdidos ou não devolvidos, definido nas Condições Particulares, não havendo lugar à restituição do depósito; 
16. Pagar os juros de mora à taxa legal sobre as quantias que eventualmente se encontrem em dívida; 
17. Devolver, no final do contrato, o equipamento locado em perfeito estado de funcionamento e conservação, sob pena de dever indemnizar a Culligan Portugal pelo prejuízo sofrido pela perda ou dano do mesmo, cujo valor se encontra indicado na Tabela Geral de preços (equipamento perdido); 
18. Declarar à entidade competente as condições aqui contratadas, para efeitos de seguro;  
19. No caso de denúncia ou resolução do presente contrato, o Consumidor não goza do direito de retenção sobre o equipamento locado nem sobre os produtos fornecidos pela Culligan Portugal, pelo que se obriga a devolvê-los no prazo de 8 (oito) dias contados da data em que a denúncia ou resolução devam produzir os seus efeitos, assistindo à Culligan Portugal a faculdade de entrar na sua posse, por qualquer meio permitido em Direito, sendo as despesas daí decorrentes assumidas pelo Consumidor; 
20. No termo da vigência da relação entre as partes (independentemente da causa), o Consumidor devolverá à Culligan Portugal os Artigos Alugados, os equipamentos e o material complementar instalado, bem como os garrafões vazios que se encontrem em seu poder em consequência das estipulações contidas nas presentes Condições e nas condições particulares que sejam aplicáveis. 
21. O saldo dos garrafões será determinado pela Culligan Portugal com base nos garrafões contratados em conformidade com as condições particulares aplicáveis e dos documentos comprovativos de entrega e de recolha dos garrafões que tenham sido formalizados. A Culligan Portugal poderá permitir ao Consumidor conservar os equipamentos até ao fim do consumo dos garrafões cheios que se encontram em seu poder no final da vigência das presentes Condições. Não se aceitam devoluções de garrafões de água cheios de forma a garantir a sua qualidade e rastreabilidade. Caso, no momento da devolução dos equipamentos Alugados se verifique que os mesmos se encontram danificados ou que foram extraviados, a Culligan Portugal reserva-se o direito de cobrar ao Consumidor a seguinte compensação: 350€ (acrescido de IVA à taxa legal em vigor) pela máquina de água;  

E. Obrigações da Culligan Portugal

1. Em situações em que se prove que a substituição ou reparação do equipamento locado se deve a defeito de fabrico, desgaste natural ou sua saturação, aquelas serão suportadas pela Culligan Portugal; 
2. A Culligan Portugal comunicará ao Cliente, com a antecedência de 30 (trinta) dias, as alterações à Tabela de Preços em vigor; 
3. No aniversário do contrato, serão efetuadas atualizações às condições acordadas, com base na Tabela de Preços em vigor e de acordo com a evolução de preços no mercado e setor onde a Culligan Portugal se encontra; 
4. No momento da subscrição de qualquer contrato (entrega única ou periódica) a Culligan Portugal disponibilizará ao Consumidor as presentes Condições e Termos da encomenda, para aceitação do mesmo. 
5. A Culligan Portugal garante a qualidade dos seus artigos (dentro do limite estabelecido na data de validade) e equipamentos; 

F. Registo de utilizador

1. Para a realização de uma encomenda à Culligan Portugal em www.fonteviva.pt ou na aplicação “Fonte Viva” é necessário que o utilizador disponha de uma conta na Área de Cliente da Fonte Viva pelo que será necessário que o Consumidor forneça previamente os seus dados. A realização de uma encomenda implica a aceitação das presentes Condições e da Política de Privacidade. 
2. Os Dados de Acesso (E-mail e password) definidos na criação da conta na Área de Cliente da Fonte Viva permitem o acesso do cliente à sua conta em www.fonteviva.pt e na aplicação “Fonte Viva”.  
3. Uma vez realizada a encomenda, o Consumidor receberá um e-mail de confirmação. Através da Área de Cliente da Fonte Viva o Consumidor poderá efetuar encomendas, visualizar documentos e confirmar o estado das encomendas efetuadas. 
4. O Cliente poderá, a qualquer momento, alterar os seus dados (dados de faturação, morada, etc...) através da Área de Cliente Fonte Viva ou entrando em contacto com o serviço de apoio ao cliente da Culligan Portugal (para os contactos acima indicados). 

G. Registo online (Site ou App)

Para efetuar uma encomenda em www.fonteviva.pt ou App Fonte Viva é necessário que o utilizador disponha de uma conta na Área de Cliente da Fonte Viva, para criar a conta será necessário a introdução de dados pessoais para efeitos de registo e faturação.  

H. Como realizar uma encomenda online

1. Acedendo ao website basta inserir no cesto de compras virtual todos os produtos que o cliente pretenda adquirir, seguindo todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.
2. Navegue pelas páginas do Website Fonte Viva e encontre o(s) produto(s) que pretende adquirir.
3. Adicione os produtos preferidos ao Cesto de Compras através do botão “Adicionar o carrinho” ou “Aderir ao serviço”.
4. Aceitar os Termos e Condições.
5. Selecionar se já é cliente Fonte Viva (sim/não):
   (i) Caso tenha conta na Área de Cliente da Fonte Viva, inserir os dados de login solicitados.
   (ii) Caso não tenha conta na Área de Cliente da Fonte Viva, preencha os seus dados no formulário.
6. Confirmar novamente os Termos e Condições e clicar em Concluir para ser direcionado para o carrinho de compras.
7. Inserir dados da Morada de Envio e clique em Continuar. Se pretender uma morada de Faturação diferente da morada de envio retire a seleção no campo “Morada de Faturação igual à de envio” e preencha dos dados da Morada de Faturação e clique em Continuar.
8. Selecione o modo de pagamento e clique em Continuar.
   (i) Ref. Multibanco – São disponibilizados, imediatamente, os dados para pagamento (Entidade,   Referência e Valor) e é enviado ao Cliente um e-mail com os dados para pagamento. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 48h, caso contrário a encomenda será cancelada.
   (ii) MB WAY – É disponibilizado um campo onde o cliente deverá inserir o seu contacto (nº telemóvel). De seguida recebe no telemóvel notificação da aplicação MB WAY para confirmar o pagamento. O pagamento ficará disponível durante 4 minutos e deverá ser aceite nesse período, caso contrário a encomenda será cancelada.
   (iii) Cartão de Crédito – É disponibilizado formulário onde devem ser inseridos os dados do cartão.
9. O pagamento é confirmado e é indicado o número da encomenda, a encomenda também fica disponível no Área de Cliente em “As Minhas Encomendas”.
10. Por fim, irá receber uma confirmação da encomenda via e-mail.
11. Caso o pagamento da encomenda não seja confirmado de acordo com as condições do pagamento selecionado (i, ii, iii), a Culligan Portugal reserva-se ao direito de anular a encomenda.

I. Condições Especiais Compras Online – fonteviva.pt

Ao realizar uma encomenda através do Website, o Consumidor declara e garante expressamente que: 

1. Não existe qualquer impedimento legal da parte do Consumidor para celebração de contratos; 
2. Tem mais de 18 anos; 
3. A sua encomenda equivale a uma proposta de compra e só se torna vinculativa quando a mesma for finalizada com pagamento executado;  
4. Caso o Consumidor efetue o cancelamento da encomenda antes da sua receção, assistir-lhe-á o direito de recusar a receção e de ser reembolsado pelo valor pago. Este direito poderá ser exercido entrando em contacto com o serviço de apoio ao cliente da Culligan Portugal (para os contactos acima indicados) 
5. O pagamento da encomenda implica a aceitação expressa das presentes Condições, Gerais e Particulares; 
6. Caso a encomenda realizada, seja em quantidade igual ou superior a 100 unidades de qualquer artigo a Culligan Portugal poderá propor outra data de entrega que não a indicada no momento da encomenda.

J. Condições de pagamento

São aceites os principais métodos de pagamento:

1. MB WAY
2. Cartão de Crédito
3. Referência Multibanco
4. Outro método que esteja disponível 

K. Preço

1. A Culligan Portugal disponibiliza no Website e aplicação “Fonte Viva”, de forma clara, o preço total de cada produto ou serviço, com e sem IVA. 
2. Os Artigos apresentados no nosso Website e aplicação “Fonte Viva” encontram-se disponíveis para venda pelos preços indicados em Euros.  
3. Os preços indicados no website e aplicação são válidos apenas para o dia em que são anunciados e para todas as encomendas efetuadas nessa data, ainda que recebidas em momento posterior, e sujeitas à disponibilidade de stock. Todas as campanhas promocionais têm condições específicas e um stock limitado e exclusivo para comercialização online. 
4. No Website www.fonteviva.pt e na aplicação “Fonte Viva” poderão ser apresentados preços diferentes para os mesmos artigos dependendo de campanhas em vigor em cada uma das plataformas.  
5. No tratamento da encomenda, todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa ser apresentado no Website, devido a anomalias técnicas será detetado e corrigido. Nesse caso, o consumidor será informado procedendo a Culligan Portugal à restituição do valor pago para que seja realizada nova encomenda sem erros, sem prejuízo das regras legais aplicáveis à contratação celebrada exclusivamente por meio de computadores, sem intervenção humana .  
6. A Culligan Portugal poderá atualizar os preços online atendendo a critérios de evolução do mercado e específicos do setor onde atua. 
7. As atualizações serão comunicadas e incluídas nas condições acordadas a pagar pelo Consumidor e, consequentemente, passará a fazer parte da base nas atualizações seguintes. 
8. As atualizações destes valores serão notificadas ao Consumidor pelo menos com um mês de antecedência e produzirão efeitos no mês seguinte ao da notificação. 

L. Custos de Envio

1. A Culligan Portugal assegura portes de envio gratuitos para todas as compras, com origem em Portugal Continental e Arquipélago da Madeira, de valor total superior a 18,87€ em fonteviva.pt e na aplicação “Fonte Viva”.
2. Para encomendas com origem em Portugal Continental e Arquipélago da Madeira de valor total inferior a 18,87€ serão cobrados portes de envio, valor a calcular dependente do endereço de entrega.
3. Para encomendas com origem no Arquipélago dos Açores serão cobrados portes de envio, valor a calcular dependente do endereço de entrega.

M. Remoção Registo de Conta ou Inscrição na Newsletter

1. No caso de o utilizador desejar remover a sua conta, deverá comunicar enviando e-mail para dpo@fonteviva.pt a solicitar a remoção da sua conta de cliente. A empresa responsabiliza-se pela remoção da conta, respondendo ao pedido solicitado, com a indicação de que a conta foi removida. 
2. Caso o utilizador pretenda cancelar a receção de comunicações ou Inscrição na Newsletter pode fazê-lo através da própria comunicação em “Remover” ou enviando, um e-mail para dpo@fonteviva.pt, identificando o nome e contacto de e-mail, e solicitar o cancelamento de comunicações por parte da Culligan Portugal. 

N.  Vigência, renovação e denúncia:

1. O presente contrato tem o prazo definido nas Condições Particulares, renovando-se automaticamente por períodos de igual duração, salvo oposição à renovação, efetuada por qualquer das partes mediante carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente ao final do prazo; 
2. A cessação do presente contrato, por qualquer causa, antes de decorrido o período de duração que estiver em curso, por facto não imputável à Culligan Portugal, importa para o Cliente o pagamento integral das quantias devidas até ao final do mesmo; 
3. Qualquer das partes pode resolver o contrato por incumprimento da outra parte, através de carta registada com aviso de receção. O incumprimento deste contrato importa para o inadimplente a obrigação de indemnizar a outra parte pelos prejuízos daí decorrentes;  
4. Em caso de incumprimento de qualquer das cláusulas do presente contrato por parte do Cliente, a Culligan Portugal, além dos direitos conferidos nas cláusulas anteriores, fica ainda com o direito de exigir daquele a quantia de € 60,00 (acresce IVA), a título de compensação pelas despesas de transporte, logísticas e administrativas a que o incumprimento tenha dado causa; 
5. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, a falta de pagamento superior a 60 (sessenta) dias, por parte do Cliente, de qualquer fatura emitida pela Culligan Portugal, confere a esta o direito de resolver o presente contrato, com efeitos imediatos; 
6. Os garrafões que se encontrem cheios à data da cessação do contrato deverão ser esvaziados e entregues no ato de levantamento do equipamento e restante vasilhame, não havendo lugar à restituição do valor da água; 
7. Quaisquer outros produtos não consumidos à data da cessação do contrato não serão creditados pela Culligan Portugal.  

O. Exclusão de responsabilidade

A Culligan Portugal só garante a salubridade dos produtos fornecidos e a segurança dos equipamentos locados se cumpridas pelo Cliente as respetivas normas de higiene, armazenamento e utilização. 

P. Fixação de domicílio

As partes convencionam que, em caso de litígio e para efeitos de citação ou notificações, estão domiciliadas nas moradas indicadas neste contrato, devendo a sua alteração ser comunicada à Culligan Portugal no prazo máximo de 15 (quinze) dias por carta registada com aviso de receção. 

Q. Proteção de dados pessoais

1. Nos termos da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019, mediante a aceitação das presentes Condições Gerais o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site www.fonteviva.pt sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da Culligan Portugal, cujo tratamento cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas. 
2. Os dados pessoais que podem ser tratados são:(i) nome, morada, número de contribuinte, telefone, e-mail, número de telefone, IP e acessos do utilizador registado ao sítio, observações que o Cliente opte por partilhar nos comentários; (ii) dados transacionais, ou seja, valor e local da transação, outro(s)), dados operacionais (conta corrente, outro(s)) e dados construídos (segmentação através de consumos e prazos de pagamento). Quaisquer hiperligações para websites externos à Culligan Portugal não estão abrangidos pela presente informação, pelo que deverá consultar a informação relativa ao tratamento de dados pessoais disponibilizados nessas hiperligações de entidades terceiras. A Culligan Portugal S.A. garante total confidencialidade dos dados pessoais de cada cliente; 
3. O tratamento dos dados pessoais será realizado para as seguintes finalidades (i) fornecimento dos bens e prestação dos serviços objeto do contrato; (ii) prestação de serviços acessórios, relacionados com as compras efetuadas; e (iii) a análise de dados para investigação e deteção de fraude ou uso indevido dos dados do cliente; (iv) desenvolvimento, gestão e comunicação de ofertas gerais e de ofertas personalizadas de produtos, bens e serviços, ajustadas aos interesses do cliente, sempre que este seja uma pessoa coletiva ou, tratando-se de pessoas singulares, sempre que estas tenham dado o seu consentimento expresso a esta finalidade. Os clientes podem retirar esse consentimento a todo o tempo e apagar o seu registo, pelos meios abaixo indicados, sem que isso, porém, afete a legitimidade do tratamento anterior dos seus dados. 
4. Os dados recolhidos são armazenados numa base de dados da Culligan Portugal S.A. pelo prazo necessário para cumprimento de todas as obrigações legais emergentes do presente contrato. Nos termos previstos na legislação aplicável, o cliente pode exercer os seus direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, devendo para o efeito solicitá-lo à Culligan Portugal S.A. através do email dpo@fonteviva.pt ou por correio para Apartado 97, 2646-901 Alcabideche. 
5. O tratamento dos dados pessoais com o fim de processamento de encomendas, devoluções e comunicação com os clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações funda-se na necessidade desse tratamento para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido dos titulares. Nestes casos, o tratamento dos dados é essencial para permitir a celebração e execução do contrato, assim como para cumprir requisitos legais. A não disponibilização dos dados implicaria a impossibilidade do cumprimento das obrigações por parte da Culligan Portugal S.A. 
6. A Culligan Portugal S.A. poderá permitir o acesso a dados pessoais por parte de prestadores de serviços que desempenhem funções por conta da Culligan Portugal S.A., apenas para as finalidades aqui descritas, respeitando a legislação de proteção de dados e as presentes condições. Estes prestadores terão acesso aos dados pessoais necessários para executarem as suas funções, mas não os poderão tratar para outras finalidades. 
7. A Culligan Portugal S.A. conservará os dados pessoais por diferentes períodos, consoante as finalidades referidas na alínea c), sendo que para processamento das encomendas e comunicação com os clientes conservará os seus dados pessoais por um período de 3 anos, que é o período considerado razoável para poder lidar com quaisquer garantias e reclamações do cliente; poderá, todavia, conservar os dados pessoais dos utilizadores durante tempos mais longos para fins estatísticos, assim como para cumprimento de obrigações legais, limitado, porém, ao mínimo indispensável para esses fins. 
8. A Culligan Portugal S.A. envidará esforços para proteger a confidencialidade das informações pessoais dos utilizadores. No entanto, em virtude do desenho da Internet, das mudanças constantes da tecnologia e de outros fatores fora do nosso domínio, não podemos assegurar que as comunicações entre o utilizador e o sítio não serão isentas de acessos não autorizados por terceiros. Não aceitamos qualquer responsabilidade pela divulgação de informações pessoais causada por erros na transmissão ou atos não autorizados ou ilícitos de terceiros.  Caso o Cliente considere que o tratamento dos seus dados pessoais não se encontra enquadrado nos termos acima descritos, poderá entrar em contacto com a Comissão Nacional de Proteção de Dados, com morada na Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa (www.cnpd.pt) 

R. Direito de livre resolução

1. A fim de garantir a qualidade e rastreabilidade dos garrafões de água Fonte Viva 18,9L reutilizáveis, exclui-se expressamente o direito de livre resolução sobre os mesmos. Em consequência, não se aceitam devoluções dos referidos produtos, salvo nos casos em que os mesmos tenham sido entregues erroneamente ou com defeitos pela Culligan Portugal. 
2. A compra e venda dos demais artigos e a locação dos artigos alugados submete-se ao regime geral em matéria de direito de livre resolução e garantia estabelecido nas regras aplicáveis à proteção dos consumidores. Consequentemente, e para além da devolução de produtos defeituosos dentro do correspondente prazo de garantia legal, o Consumidor poderá cancelar unilateralmente, e sem custo algum, quaisquer encomendas de artigos ou aluguer de equipamentos efetuados através do Website no prazo de catorze (14) dias após a entrega no seu domicílio. O exercício deste direito implica a devolução dos artigos e dos equipamentos em perfeito estado, juntamente com quaisquer manuais, instruções, presentes e acessórios que tenham sido entregues. 
3. Em caso de exercício do direito de livre resolução, o cliente será responsável pelos custos de devolução do bem adquirido, caso este seja físico. 
4. Para exercer os seus direitos de livre resolução ou para efetuar uma devolução, poderá fazê-lo através do e-mail fonteviva@fonteviva.pt ou pelo telefone 707 290 000 de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00. 
5. Caso o Consumidor pretenda apresentar qualquer reclamação relativa a compras efetuadas no Website poderá apresentá-la no livro de reclamações online, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt, contactando através do e-mail fonteviva@fonteviva.pt ou pelo telefone 707 290 000 de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00. 

S. Garantias Comerciais, Assistência Pós-Venda e Condições Pós-Venda

1. Após a aquisição de um produto ou serviço comercializado pela Culligan Portugal o cliente terá à sua disposição uma equipa de suporte para orientá-lo e responder a todas as dúvidas e questões. 
2. O prazo para livre resolução é contado a partir do momento em que a encomenda é efetiva, ou seja, a partir da data de receção do produto por parte do cliente. 

T. Propriedade Intelectual

1. Todos os textos, imagens e vídeos reproduzidos ou representados no website www.fonteviva.pt são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual. 
2. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.fonteviva.pt, de todo ou em parte, dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida.
3. As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.fonteviva.pt estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia pela Culligan Portugal. 

U. Disposições Finais

1. A Culligan Portugal poderá, nos termos e condições que entender, ceder a sua posição contratual, bem como quaisquer créditos, vencidos ou vincendos. 
2. Para resolução de litígios emergentes deste contrato fica estipulado o foro da comarca de Sintra, com renúncia expressa a qualquer outro.  
3. Ao aceitar estes termos e condições gerais concorda com a recolha e processamento dos seus dados pessoais e autoriza a Culligan Portugal S.A. a contactá-lo(a) para futuras ações de marketing sobre produtos e serviços, nomeadamente por via eletrónica. Poderá atualizar, alterar ou remover o seu contacto sempre que assim o desejar. Os seus dados não serão partilhados com terceiros.