Início
>
Condições Gerais do Serviço
Condições Gerais do Serviço
A. Obrigações gerais
- A Jet Cooler – Águas e Cafés, S.A. (“Jet Cooler”), na qualidade de fornecedora de água e café e locadora das respetivas máquinas para o seu consumo, pode prestar aos seus Clientes um dos quatro seguintes tipos de serviços:
- Fornecimento de produtos e/ ou prestação de serviços;
- Fornecimento de produtos com aluguer da máquina para seu consumo;
- Aluguer da máquina e/ou prestação de serviços;
- Fornecimento da quantidade mínima de produto contratada nas Condições Particulares e estipulada de acordo com o perfil do Cliente. Caso o Cliente não adquira a quantidade mínima de produto contratada, ser-lhe-á faturado no final do ano o valor equivalente ao proporcional do produto não adquirido.
- As condições contratadas renovam-se anualmente, de forma automática, exceto se a Jet Cooler verificar que as mesmas se encontram desajustadas.
- Os serviços a prestar ao Cliente que não estejam previstos nas Condições Particulares serão faturados pelos preços definidos na Tabela Geral de Preços.
- As máquinas locadas no âmbito deste contrato são propriedade da Jet Cooler e destinam-se ao uso exclusivo dos produtos por ela fornecidos.
- Sempre que estejam em débito, vencidos e não pagos quaisquer valores, a Jet Cooler reserva-se o direito de suspender os fornecimentos de produtos e exigir o pagamento das quantias em dívida, acrescidas de juros à taxa legal. As quantias adiantadas pelo Cliente a título de depósito por garrafão e/ou garantia por máquina não vencem juros.
B. Obrigações do Locatário/Cliente
São obrigações do Locatário/Cliente:
- Comunicar à Jet Cooler a deslocação do equipamento para local diferente do acordado, reservando-se esta o direito de, discordando de tal deslocação, o comunicar ao Cliente no prazo de 15 (quinze dias), após o que retirará o equipamento, assumindo o Cliente as despesas daí decorrentes.
- Utilizar a máquina alugada de harmonia com as instruções que lhe são entregues com a mesma;
- Comunicar qualquer avaria das máquinas alugadas assim que delas tenha conhecimento;
- Em caso de avaria, não reparar ou proceder a quaisquer intervenções no equipamento locado, o que será feito por pessoal especializado da Jet Cooler após comunicação da avaria;
- Manter a higiene exterior do equipamento, bem como do local onde o mesmo for instalado;
- Providenciar pelo fornecimento de energia elétrica à máquina, através de instalação compatível com as características da mesma, segundo as instruções prestadas pela Jet Cooler;
- No caso dos equipamentos de ligação à rede, o cliente compromete-se a fornecer água da rede pública de abastecimentos e garantir as condições adequadas no sistema de abastecimentos até à entrada na máquina. h) Permitir o livre acesso dos técnicos da Jet Cooler ao equipamento para fiscalização, limpeza e manutenção do mesmo; i) Não voltar a encher os garrafões vazios, seja com que substância for, nem permitir que qualquer pessoa que a eles tenha acesso o faça, sendo que, se se verificar a violação da integridade dos garrafões – nomeadamente através da remoção da cápsula – a Jet Cooler reserva-se o direito de considerar o mesmo inutilizado, devendo o Cliente pagar o valor integral do material inutilizado.
- Não danificar os garrafões, nem permitir que qualquer pessoa que a eles tenha acesso o faça;
- Proceder às operações de limpeza e de manutenção do equipamento que lhe forem recomendadas pela Jet Cooler;
- Pagar as despesas emergentes de reparações ou substituições do equipamento, quando as mesmas se deverem a mau uso ou falta de manutenção da máquina, não imputável à Jet Cooler;
- Guardar em local seguro os garrafões vazios, os quais deverão ser devolvidos à Jet Cooler, independentemente de serem ou não substituídos por garrafões cheios;
- Pagar, no prazo acordado no presente contrato, as faturas que lhe forem enviadas pela Jet Cooler, relativas ao fornecimento de consumíveis e/ ou ao aluguer do equipamento; o) Pagar, no prazo acima indicado, o valor dos garrafões vazios danificados, perdidos ou não devolvidos, definido nas Condições Particulares, não havendo lugar à restituição do depósito;
- Pagar os juros de mora à taxa legal sobre as quantias que eventualmente se encontrem em dívida;
- Devolver, no final do contrato, o equipamento locado em perfeito estado de funcionamento e conservação, sob pena de dever indemnizar a Jet Cooler pelo prejuízo sofrido pela perda ou dano do mesmo, cujo valor se encontra indicado na Tabela Geral de preços (equipamento perdido);
- Declarar à entidade competente as condições aqui contratadas, para efeitos de seguro; s) No caso de denúncia ou resolução do presente contrato, o Cliente não goza do direito de retenção sobre o equipamento locado nem sobre os produtos fornecidos pela Jet Cooler, pelo que se obriga a devolvê-los no prazo de 8 (oito) dias contados da data em que a denúncia ou resolução devam produzir os seus efeitos, assistindo à Jet Cooler a faculdade de entrar na sua posse, por qualquer meio permitido em Direito, sendo as despesas daí decorrentes assumidas pelo Cliente;
C. Obrigações da Jet Cooler
- Em situações em que se prove que a substituição ou reparação do equipamento locado se deve a defeito de fabrico, desgaste natural ou sua saturação, aquelas serão suportadas pela Jet Cooler;
- A Jet Cooler comunicará ao Cliente, com a antecedência de 30 (trinta) dias, as alterações à Tabela de Preços em vigor;
- No aniversário do contrato, serão efetuados os ajustamentos às condições acordadas, com base na Tabela de Preços em vigor e de acordo com o enquadramento dos consumos e equipamentos, acordados entre as partes e observados nessa mesma data.
D. Vigência, renovação e denúncia:
- O presente contrato tem o prazo definido nas Condições Particulares, renovando-se automaticamente por períodos de igual duração, salvo oposição à renovação, efetuada por qualquer das partes mediante carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente ao final do prazo;
- A cessação do presente contrato, por qualquer causa, antes de decorrido o período de duração que estiver em curso, por facto não imputável à Jet Cooler, importa para o Cliente o pagamento integral das quantias devidas até ao final do mesmo;
- Qualquer das partes pode resolver o contrato por incumprimento da outra parte, através de carta registada com aviso de receção. O incumprimento deste contrato importa para o inadimplente a obrigação de indemnizar a outra parte pelos prejuízos daí decorrentes;
- Em caso de incumprimento de qualquer das cláusulas do presente contrato por parte do Cliente, a Jet Cooler, além dos direitos conferidos nas cláusulas anteriores, fica ainda com o direito de exigir daquele a quantia de € 60,00, a título de compensação pelas despesas de transporte, logísticas e administrativas a que o incumprimento tenha dado causa;
- Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, a falta de pagamento superior a 60 (sessenta) dias, por parte do Cliente, de qualquer fatura emitida pela Jet Cooler, confere a esta o direito de resolver o presente contrato, com efeitos imediatos;
- Os garrafões que se encontrem cheios à data da cessação do contrato deverão ser esvaziados e entregues no ato de levantamento do equipamento e restante vasilhame, não havendo lugar à restituição do valor da água;
- Quaisquer outros produtos não consumidos à data da cessação do contrato não serão creditados pela Jet Cooler. E. Exclusão de responsabilidade A Jet Cooler só garante a salubridade dos produtos fornecidos e a segurança dos equipamentos locados se cumpridas pelo Cliente as respetivas normas de higiene, armazenamento e utilização.
E. Fixação de domicílio
As partes convencionam que, em caso de litígio e para efeitos de citação ou notificações, estão domiciliadas nas moradas indicadas neste contrato, devendo a sua alteração ser comunicada à Jet Cooler no prazo máximo de 15 (quinze) dias por carta registada com aviso de receção.
F. Proteção de dados pessoais
- A subscrição deste contrato poderá implicar que a Jet Cooler, Águas e Cafés, S.A. (“Responsável pelo Tratamento”) proceda à recolha e ao tratamento dos seus dados pessoais, em concreto, dos dados de contacto (nome, morada, telefone, e-mail, outro(s)), dados transacionais (valor e local da transação, outro(s)), dados operacionais (conta corrente, outro(s)) e dados construídos (segmentação através de consumos e prazos de pagamento). A Jet Cooler, Águas e Cafés, S.A. garante total confidencialidade dos dados pessoais de cada cliente;
- O tratamento dos dados pessoais será realizado para as seguintes finalidades (i) fornecimento dos bens e prestação dos serviços objeto do contrato; (ii) prestação de serviços acessórios, relacionados com as compras efetuadas; e (iii) a análise de dados para investigação e deteção de fraude ou uso indevido dos dados do cliente; (iv) desenvolvimento, gestão e comunicação de ofertas gerais e de ofertas personalizadas de produtos, bens e serviços, ajustadas aos interesses do cliente, sempre que este seja uma pessoa coletiva ou, tratando-se de pessoas singulares, sempre que estas tenham dado o seu consentimento expresso a esta finalidade.
- Os dados recolhidos são armazenados numa base de dados da Jet Cooler, Águas e Cafés, S.A. pelo prazo necessário para cumprimento de todas as obrigações legais emergentes do presente contrato. Nos termos previstos na legislação aplicável, o cliente pode exercer os seus direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, devendo para o efeito solicitá-lo à Jet Cooler, Águas e Cafés, S.A. através do email dpo@fonteviva.pt ou por correio para Apartado 97, 2646-901 Alcabideche.
- O tratamento dos dados pessoais do cliente, nos termos acima indicados, é necessário para execução das presentes Condições Gerais e Particulares. Caso pretenda que a Jet Cooler deixe de tratar os seus dados pessoais, o contrato deixará de produzir efeitos. 5. Caso o Cliente considere que o tratamento dos seus dados pessoais não se encontra enquadrado nos termos acima descritos, poderá entrar em contacto com a Comissão Nacional de Proteção de Dados, com morada na Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa (www.cnpd.pt);
G. Disposições finais
- A Jet Cooler poderá, nos termos e condições que entender, ceder a sua posição contratual, bem como quaisquer créditos, vencidos ou vincendos;
- Para resolução de litígios emergentes deste contrato fica estipulado o foro da comarca de Sintra, com renúncia expressa a qualquer outro. A preencher apenas no caso de ser uma pessoa singular: Concorda com a recolha e processamento dos seus dados pessoais e autoriza a Jet Cooler, Águas e Cafés, S.A. a contactá-lo(a) para futuras ações de marketing sobre produtos e serviços, nomeadamente por via eletrónica? Poderá atualizar, alterar ou remover o seu contacto sempre que assim o desejar. Os seus dados não serão partilhados com terceiros.
×
Produto adicionado ao carrinho com sucesso!
×
Morada adicionada com sucesso
×
Serviço adicionado ao carrinho com sucesso!
Produto adicionado ao carrinho com sucesso.